Resolução alternativa de litígios

Em caso de conflito relacionado com uma compra, o consumidor tem a possibilidade de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis no portal oficial do consumidor: www.consumidor.pt, ou às plataformas de Resolução de Litígios de Consumo Online, acessíveis em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Atualmente, as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência geral
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica: Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área Metropolitana de Lisboa (Lisboa, Cascais, Sintra, entre outros)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Municípios abrangidos: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, entre outros
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos de Consumo
Área geográfica: Braga, Viana do Castelo, Barcelos, entre outros
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área Metropolitana do Porto (Porto, Gaia, Matosinhos, entre outros)
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Municípios abrangidos: Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Felgueiras, entre outros
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt
Estas entidades ajudam a mediar e resolver conflitos de forma extrajudicial, promovendo uma solução justa e rápida para os consumidores.

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